O Processo Administrativo Eletrónico: Das oportunidades em tempos difíceis

Ana Margarida Camacho Fernandes | Aluna nº58533 

Ano 4 | Turma A | Subturma 5 

Nota prévia:

A era da digitalização, aliada à atual conjuntura de exceção, impõe ao legislador e aos profissionais forenses uma adaptação em tempo recorde. A tramitação do Processo por via Eletrónica é uma modernização anterior a 2019 que encontra na atual conjuntura uma importância acrescida, afinal é o modelo que impede que a justiça pare. Deste modo, esta é a grande oportunidade para o SITAF acompanhar o sistema paralelo (CITIUS), corrigindo deficiências, tendo sempre em vista a celeridade, a simplificação e a transparência.

 

1.Introdução

A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente no SITAF (Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Este sistema dispõe de módulos específicos para a tramitação do processo e a prática de atos por juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, e para a prática de atos e consulta de processos por mandatários e representantes em juízo.
          O art.24º/nº1 CPTA consagra, de forma inequívoca, o processo administrativo eletrónico como modelo-regra, cuja regulação é efetuada pela Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro (art.24º/nº1/última parte). O preceito atual resulta de uma alteração da Reforma de 2019 que substituiu a anterior modelo-preferência pelo que, atualmente, o processo físico é residual como comprova o art.24º/5 e 6.

2. A tramitação do processo (não urgente) comum: da (una) ação administrativa 

            2.1. Em tempos de normalidade
                   2.1.1.Articulados e conexos

o   Petição Inicial e Contestação

O art.78º/1 CPTA¹determina a constituição da instância com a receção da Petição Inicial pela secretaria. Este primeiro articulado, nos termos do nº2, deve conter uma série de requisitos. No entanto, parece não compatibilizar-se  com o novo modelo (art.24º). O ‘’recebimento pela secretaria’’ pressupõe o caráter físico, agora ultrapassado pela realidade do sistema informático, a denominada ‘’informação estruturada’’, que pressupõe o preenchimento obrigatório dos campos integrantes do formulário (nº2). Pelo que o sentido literal leva a uma repetição, daí que a interpretação deva ter em conta o art.80/3º sobre a recusa no contexto eletrónico (efetuada pelo próprio sistema).

O 78º/4 repete-se, remetendo para o modelo antigo, uma vez que o formulário cujos campos são de preenchimento obrigatório compreende, justamente, o rol das testemunhas. É desnecessária a repetição no fim da Petição Inicial.

Quanto ao segundo articulado- a Contestação(art.82 e 83º)- levanta-se o mesmo problema relativamente aos meios de prova quanto à repetição  (campo de preenchimento obrigatório do formulário e/ou no fim da contestação que segue em anexo ).

Relativamente aos problemas supra mencionados, há que refletir sobre as consequências decorrentes.No entanto, o art.80º/nº3 parece auxiliar, ao dispor que ‘’informação estruturada’’ prevalece sobre o próprio articulado.

o   Citação 

De acordo com o art.81º/nº1, ‘’recebida a petição, incumbe à secretaria promover a citação dos demandados’’. Há que proceder a uma interpretação atualista (isto, através da conjugação entre o nº2 e o nº1 e os preceitos constantes na Portaria) que faz concluir pela falta de caráter absoluto que à primeira vista parece possuir, dada a redução da intervenção da secretaria.

A citação (25º/1) até 2019, devia ocorrer de modo eletrónico logo, automático(mas outros meios eram possíveis art.81º/nº1 e nº 2 CPTA) e sem necessidade de despacho de juiz (exceto se despacho liminar).Quanto se trate de citação edital, o art.21º da Portaria determina a publicação em sítio eletrónico.

 

o   Distribuição

A distribuição é automática e eletrónica (solução anterior à revisão de 2019) e é efetuada diariamente (art.26º/nº1 conjugado com o art.13º/1 da Portaria) e é publicada em endereço eletrónico próprio (art.15º da Portaria). É positivo o alerta ao respeito dos princípios da imparcialidade e do juiz natural (26º/2).

 

2.2.2.      Notificação

De acordo com o art.25º/ nº3CPTA,  modificado na Revisão de 2019,  a ‘’notificação ..realiza-se por via eletrónica’’, revelando o caráter imperativo que denota a consideração do novo modelo pelo legislador. Este preceito deve conjugar-se com o art.23º/nº1 da Portaria, que define os meios eletrónicos enquanto sistema informático de suporte para efeito de notificação entre mandatários que é declarada de modo automático, eliminando-se desta forma burocracias que atrasam o processo. Relativamente ao prazo, pressupõe-se que a notificação não é feita em termos imediatos, considerando o primeiro dia do prazo o imediatamente seguinte à data ao da certificação da data de elaboração ou o terceiro dia posterior ao envio.

 

2.2.3.     Decisão

As sentenças (decisão singular) e acórdãos (decisão coletiva) são registados no sistema informático, de forma automática( 94º/6). A portaria regulamenta esta matéria no art.27º-A, no entanto, carece de concretização, especificamente quanto relacionada com publicidade do processo e decisões (art.30º/nº2 CPTA). Especificamente quanto às decisões proferidas em tribunais administrativos de círculo, envolta ainda em grande mistério².

2.2.Período transitório

No contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, surgem medidas excecionais e transitórias. Quanto ao tema em análise, releva a Lei 1-A/ 2020, alterada, entretanto, por via da Lei 4-A/2020. 

De acordo com o disposto no art.7º (nº1 da Lei 1-A) quanto aos prazos, aplicava-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional, constituindo ainda causa de suspensão de prazos de prescrição e caducidade relativos a todos os tipos de processos (nº3). O nº8 deste mesmo artigo dispõe que sempre que seja tecnicamente viável, é admitida a prática de atos processuais através de meios de comunicação à distância (teleconferência ou videochamada), pelo que o processo eletrónico assume-se como imprescindível ao andamento da justiça administrativa.

No entanto, a Lei 4-A/2020 veio dar uma nova redação a este artigo 7º, dispondo que, quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a prática através de plataformas informáticas ou meios de comunicação à distância é possível seguir a tramitação do processo. Além de útil para as partes, é extremamente conveniente para o tribunal³. 

            3.Considerações Finais

            A ‘’era digital’’ instituiu um novo paradigma, tornando imperativa a adoção de novos métodos, pelo que é de congratular o modelo instituído. A desmaterialização torna o processo menos dispendioso ao nível dos recursos (monetários, como as custas e os ligados à sustentabilidade); é também um passo para a desburocratizarão, pois dispensa-se uma série de atos e, consequentemente, revela-se mais célere pelo envio e acesso à informação do à distância de um ‘’clique’’4.

No entanto, a consagração do modelo eletrônico suscita uma série de questões ao intérprete-aplicador. Do ponto de vista do direito constituído, coexistem soluções baseadas em ambos os modelos pelo que, no direito a constituir, devem ser revistas de forma a alcançar a harmonia normativa que se pretende.

Há ainda uma preocupação acrescida sobre a publicidade integral das decisões, ainda envolta em ‘’secretismo’’ que coloca em causa o princípio da transparência (que é pedra basilar do sistema) e tem consequências práticas decorrentes do ‘’mistério’'.Se não é acessível a totalidade das decisões, não são detetáveis divergências, impedindo-se a uniformização (e coerência) de jurisprudência. Quanto a isto, o novo modelo poderá auxiliar. 

No contexto da crise pandémica atual, e tendo em conta o volume estrondoso de processos (que apenas tende aumentar), não é possível suspendê-los e aguardar pelo fim da pandemia para retomar sem tal significar prejuízos sérios para todas as partes envolvidas. É necessário agir, utilizando os meios pré-existentes (adaptando-os) ou criando outros, procurando garantir a capacidade de gestão processual. 

            4.Bibliografia / Webgrafia

Serrão, Tiago. (2020)’’Processo eletrónico e ação administrativa: breves reflexões’’. Em: Revista do Ministério Público 161: pp.77 -98

Aroso de Almeida, Mário. (2020) ‘’Manual de Processo Administrativo’’, 4º edição, Almedina

https://portal.oa.pt/upl/%7B02b155fe-6608-4899-9e7b-a4a71e5e1995%7D.PDF

https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/28733/1/RodrigoViveirostesefinal.pdf

https://www.youtube.com/watch?v=p7mgvBxUfBs

 

¹Os artigos, quando não disponham de qualquer referência, referem-se ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA)

²Como alertado pelo Professor Tiago Serrão. Especificamente, quanto às decisões preferidas em Tribunais de 1º Instância. 

³Se há meios que asseguram a continuidade do processo, não há razão para esperar o fim do período excecional e o regresso à ''normalidade''. A espera, a acontecer, traria consequências desastrosas, pois significaria uma acumulação desmedida e, por isso, um arrastamento (ainda mais) prolongado.

⁴Relativamente aos aspetos mais negativos, aponte-se os investimentos astronómicos necessários para combater o crime informático (paralelamente, esta é também a era do cibercrime). A segurança das plataformas estatais e a proteção dos dados  nelas constantes é fulcral para a manutenção deste modelo.