Tentativa de conciliação e mediação por via do 87º-C do CPTA

 

Tentativa de conciliação e mediação por via do 87º-C do CPTA

Uma das alterações sofridas com a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, operada pelo Decreto-Lei 214-G/2015, ocorreu no âmbito de resolução de litígios alternativos, mais concretamente o destaque atribuído à mediação na jurisdição administrativa. De acordo com este mesmo artigo supra citado, “quando a causa couber no âmbito dos poderes de disposição das partes, pode ter lugar, em qualquer estado do processo, tentativa de conciliação ou mediação, desde que as partes a requeiram ou o juiz a considere oportuna”¹, para a fase de audiência prévia. Relaciona-se o referido com o disposto no 87º-A que estabelece que, concluídas as diligências quanto à possibilidade de aperfeiçoamento de articulados, e sendo requerida audiência prévia, pode haver “tentativa de conciliação”, sendo este um dos fins prosseguidos para a realização da mesma.

                A conciliação administrativa já era possível através da aplicação do código de processo civil a este tipo de processos, sob a forma de ação administrativa comum (594º CPC), sendo tal redação semelhante à disposta no artigo do CPC, excecionando-se apenas a referência à equidade. A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz, devendo este ter um papel ativo para obtenção da solução, com base na equidade, para resolução do litígio². No processo administrativo, contudo, tal referência é colocada de parte, devendo o juiz procurar a solução mais adequada, não podendo remeter nem julgar sob critérios de equidade, impedindo o conhecimento sobre a oportunidade e conveniência da decisão.

                Uma das questões levantadas pelo artigo consiste em saber se a mediação pode ocorrer, por consideração do juiz como oportuno, independentemente de as partes terem interesse no recurso à mesma. Carece de análise, conjugado com o problema exposto, o princípio da voluntariedade³, dado ser este um procedimento voluntário, sendo necessário o consentimento esclarecido das partes para a sua realização, pois o objetivo primordial é obter o acordo entre as partes. O juiz pode optar por sugerir a adoção deste procedimento, mas é a decisão de aderir pertence exclusivamente às partes em litígio.

                Na mediação, contrariamente com a conciliação, as partes procuram chegar a um consenso, havendo ajuda de um terceiro imparcial no litígio, que é o mediador, mas que não tem poder de decisão. Este procura apenas orientar e auxiliar para a obtenção de uma melhor comunicação entre as partes, de modo a conseguir um acordo entre as mesmas. A arbitragem, por sua vez, tratando-se de um modo adequado, em termos genéricos, à solução pacífica dos litígios emergentes de relações administrativas, tem como estruturas organizatórias competentes o tribunal arbitral ad hoc e o centro de arbitragem institucionalizada. Na constituição do tribunal arbitral, existe acordo entre os litigantes e possibilidade de nomeação dos árbitros, enquanto os centros de arbitragem institucionalizada são criados por ato legislativo. Tal encontra-se disposto na Lei de Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011), cujos litígios respeitantes a interesses de natureza patrimonial podem ser cometidos pelas partes, mediante convenção de arbitragem.

                Enquanto no arbitragem, a classificação das questões arbitráveis foi possível de resolução pelo legislador, em torno dos critérios como o da disponibilidade e patrimonialidade⁴, tal não foi totalmente claro através do 87º-A CPTA, que faz uma menção expressa à necessidade de “disposição das partes”, sendo tal conceito discutível. A revisão ocorrida ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que procedeu a um alargamento das matérias pertencentes ao âmbito de jurisdição administrativa, permite enquadrar um maior leque de relações jurídicas administrativas no seio da conciliação.

                Assim sendo, este novo artigo expressamente consagrado com a revisão ao CPTA, permite recorrer a meios alternativos face à impugnação administrativa, procurando-se um acordo entre as partes. As tarefas de conciliação e mediação, no âmbito dos procedimentos de impugnação administrativa, realizados pelos centros de arbitragem, constituem um instrumento adequado a permitir uma transposição da figura da audiência prévia dos interessados para o procedimento administrativo.

A grande distinção entre a mediação e a conciliação reside na figura do terceiro, consoante tenha um papel ativo nas negociações e realize uma análise profunda das causas do litígio, havendo da sua parte um consenso enquanto interveniente, com as partes, pelo que estaremos perante uma mediação⁵ especificamente. Contrariamente, como supra referido, se os litigantes atribuem poderes ao terceiro de modo a adotar unilateralmente uma decisão, com a adesão das partes, será um caso de arbitragem.  

^{1.    87º-C do Código de Processo dos Tribunais Administrativos}

^{2.   594º/3 do Código de Processo civil}

^{3.   Presente no artigo 4º da Lei de Mediação (Lei n.º 29/2013), aplicando-se tal lei à mediação administrativa, por força da remissão presente no 87º-C/5 do CPTA; Contudo, existe um novo regulamento aplicável às matérias de jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa- CAAD}

^{4.    Barbara Magalhães Bravo e Maria João Mimoso “A Arbitrabilidade do Ato administrativo à luz do novo CPTA”}

^{5.    José Luís Esquível “Os contratos administrativos e a arbitragem” refere expressamente quanto à conciliação que a solução é acordada “trilateralmente”, entre litigantes e terceiro interveniente}  

                                                                                                                                    Ana Almeida 58323